| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | ESTABELECE O INDÍCE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CF, DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTRES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 780 |
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