| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 787 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.