| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. |
| native_id | 789 |
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