norma nº 1169/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Su!
LEI Nº 1169/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO PARA COBRIR DISPÊNDIOS COM
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AQ ERGS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ELMO IVO SCHMENGLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial no Orçamento
vigente no exercício 2013, em projeto existente, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito, para incluir elemento de despesa para atender despesas com devolução de recursos
recebidos da Defesa Civil do Estado conforme abaixo especificado: ,
09.00 — SECRET. MUNIC. DE OBRAS E TRÂNSITO
09.01 - SEC. OBRAS E TRÂNSITO
28 — Encargos Especiais
182 — Defesa Civil
0 — Operação Especial
10 — Devolução e Restituição de Convênio
3.2.9.0.93.0000- OUTRAS INDENIZ. E RESTIT........... R$ 11.229,87
TOTAL... irirererereerererereresereerereneresasaeseresase raros R$ 11.229,87
Art. 2º. O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto, com
redução de na dotação orçamentária existente conforme se segue:
02.00 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
99.999,9999 - Projeto 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.9.99.0000- RESERVA DE CONTINGÊNCIA........... R$ 11.229,87
TOTAL sasssniasesstasoorsereses ovorrenenerranmonenemenaninierance note ceneseseiesearsa R$ 11.229,87
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE JUNHO DE 2013.
MÍO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraGbparaisodosul rs.gov.br
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