norma nº 1168/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1168/2013
Autoriza a celebração de Termo de Convênio e
Parceria a ser firmado pelo Poder Executivo
Municipal com o Hospital Paraíso Associação
Assistencial e Beneficente de Vila Paraíso -
Paraíso do Sul, visando manutenção da
prestação serviços de saúde no Hospital
Paraiso.
ELMO IVO SCHMENGLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV. da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convênio e Parceria com o Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente - na
Vila Paraíso - Paraíso do Sul, visando manutenção da prestação de serviços de saúde à
população do Município, no Hospital Paraíso, na forma do Termo de Convênio e Parceria e
do Plano de Trabalho, minutas anexas a presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, decorrentes do repasse
mensal da ordem de R$ 46.500,00 (Quarenta e seis mil e quinhentos reais) serão cobertas com
recursos provenientes de dotação própria constante no Orçamento vigente.
Art. 3º - O Termo de Convênio e Parceria, autorizado pelo artigo 1º desta Lei,
terá sua vigência do dia 1º de maio de 2013 até o dia 30 de abril de 2014, podendo ser
renovado por iguais períodos de doze meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
28 DE MAIO DE 2013.
a
ELMOÁVO SCAMENGLER
Prefeito Municipal
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