norma nº 1206/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1206/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
1171/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELMO IVO SCHMENGLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1.º O art. 2º da Lei Municipal 1171/2013 de 28 de junho de 2013 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º - Os valores descontados dos Servidores de provimento efetivo
referentes parcelas elencadas nos incisos | a XI da presente Lei, no período de
01/05/2008 a 31/05/2013, no art. 1.º, serão devolvidos administrativamente mediante
requerimento aos Servidores, devidamente corrigidos, por não integrarem a
aposentadoria.
$ 1º Será assegurado o direito à devolução de valores aos servidores
municipais já aposentados e em cujos cálculos de aposentadoria estes não tenham
sido computados para fins da média de remuneração da inativação, bem como
àqueles que tendo contribuído, não integrem mais o quadro de servidores efetivos do
Município ou tenham acumulado cargo em comissão ou FG.
$ 2º O requerimento de devolução dos valores do servidor deverá ser
apresentado em até 20 (vinte) dias a contar da promulgação da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
15 DE JANEIRO DE 2014.
Dr
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