| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA D ECRÉDITO ESPECIAL E INCLUI NO PLANOPLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2004 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2004, PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE SENTANÇA JUDICIAL |
| native_id | 813 |
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