| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2004 |
| Date | 2004-07-06 |
| Ementa | RATIFICA A CELEBRAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-FNDE, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES E INCLUI ELEMENTOS DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2004 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2004 |
| native_id | 819 |
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