| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO PROJETO E ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE- LOA/2005, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO/2005 E NO PLANO PLURIANUAL-PPA, PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES NO MUNICÍPIO E RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO, QUE TRATA DA MATÉRIA. |
| native_id | 820 |
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