norma nº 3/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 003
Autoriza a realização de operação de crédito
com o Fundo de Investimentos Urbanos.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 50, in-
ciso VII, da Lei Orgânica do município de Cachoeira do Sul, a-
dotada pela Lei nº 001/89, de 20 de janeiro de 1989, que a Cã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono e probulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Podér Executivo autorizado a realizar operação
de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo
de Investimentos Urkanos - FUNDURBANO-RS, da Secretaria de Coor-
denação e Planejamento, no valor de Nez$20, 000,00 (vinte mil -
cruzados novos), amortizável em até quatro anos, incluída a ca-
rência de doze meses,
Parágrafo Único - O valor do empréstimo será convertido em Obri-
gações do Tesouro Nacional (OTNs) ou outro Índice que for apro-
vado pelo Governo, na data da transferência dos recursos, sendo
estes subsidiados pelo FUNIURBANO em cingêlenta por cento da va-
riação da correção monetária ocorrida até o mês do pagamento.
Arte 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia
da operação de crédito quota-parte municipal do imposto de cir-
culação de mercadorias e serviços de comunicações e transportes.
Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado em construção de
de prédio e/ou conservação e restauração de próprios municipais,
destinados aos diversos.setores da Administração Municipal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos a-
dicionais para aplicação dos recursos de que trata a presente
Lei.
Art. 5º - Anualmente o orçamento consignará recursos para as a-
mortizações e encargos decorrentes desta operação de crédito.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, 20 DE JANEIRO DE 1989.
ALDO ROHDE
Prefeito Municipal