| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA E INCLUI PROJETO COM ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2005 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2005. |
| native_id | 849 |
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