| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | ESTABELECE A METODOLOGIA E CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS POR OBRAS PÚBLICAS, PARA FINS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 70 A 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 239/94, DE 18/10/1994 |
| native_id | 850 |
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