| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2006 |
| Date | 2006-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA E INCLUI PROJETO COM ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL -PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2005 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2006. |
| native_id | 861 |
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