| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE CONVÊNIO E INCLUI PROJETO E ELEMENTOS DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2007 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2007 |
| native_id | 872 |
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