| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA INCLUSÃO DO FUNDEB JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,INCLUI NOVA CODIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA NO PPA, NA LDO/2007 E NA LOA/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 875 |
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