| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA E INCLUI ELEMENTOS DE DESPESA EM ATIVIDADES EXISTENTES, INCLUINDO-OS IGUALMENTE NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRAS -LDO/2007 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2007 |
| native_id | 886 |
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