| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2007 |
| Date | 2007-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, INCLUI PROGRAMA NO PPA E NA LDO/2007, RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 895 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.