| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DEMIAS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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