| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
| native_id | 898 |
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