| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUI ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE EXISTENTE NO ORÇAMENTO VIGENTE, INCLUINDO-O IGUALMENTE NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2007, PARA ATENDER DESPESA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 899 |
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