| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1989 |
| Date | 1989-02-28 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 009/89 FIXA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50,inci- so VII, da Lei Orgânica do município de Cachoeira do Sul, a- dotada pela Lei nº 001/89, de 20 de janeiro de 1989, que a - Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - À remuneração dos cargos em comissão de Secretário Municipal, constantes da estrutura administrativa básica da Frefeitura, será de NCZ$300,00 (trezentos cruzados novos )por mês. , - Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 1989, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 28 de fevereiro de 1989, ; cgeread DO ROHDE Prefeito Municipal