| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | CONSODOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL,, RATIFICA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901 |
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