norma nº 11/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 011
Autoriza o Prefeito lmicipal a dar em garantia
de operação de crédito parcelas do FPM que ca-
bem ao lhmicípio.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIXAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, in-
ciso VII, da Lei Orgênica do município de Cachoeira do Sul,
adotada pela Lei “nº 001/89, de 20 de Janeiro de 1989, que a
Câmara limicipal aprovou e eu sencimo e promulgo a seguinte
Leis
Arte 1º - Fica 0 Prefeito lmicipal autorizado a dar em garen-
tia de operação de crédito, relativa à aquisição de uma retro-
escavadeira, parcelas do Fundo de Participação dos limicípios-
FE - que cabem ao lâmicípio,
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas es disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, em
21 DE MARÇO DE 1989.
ALLE
ALDO ROHDi
= Prefeito lâmicipal