| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | Estabelece o índice de reposição geral, anual, sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, secretários municipais, demais servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo. |
| native_id | 925 |
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