| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | RATIFICA CONTRATO DE REPASSE Nº 0243463 - 21/2007/MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO ELEMENTO DE DESPESA EM PROJETO EXISTENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2008. |
| native_id | 953 |
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