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norma nº 811/2006

Tipo Lei
Número / Ano 811 / 2006
Date 2006-09-15
EmentaALTERA O ART.101, INCISO II, ITEM "A", QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E O ANEXO IV, INCISO III, ITEM "C", QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE AMBULANTE, DA LEI MUNICIPAL N°239/94, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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