| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA E INCLUI PROJETO COM ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2008 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/2008. |
| native_id | 988 |
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