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norma nº 923/2008

Tipo Lei
Número / Ano 923 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS OCUPADA POR VIAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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