| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2006 |
| Date | 2006-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA E INCLUI PROJETO E ELEMENTOS DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2006 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2006. |
| native_id | 991 |
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