| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA E INCLUI PROJETO COM ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2006 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE REPASSE COM A EMPRESA VISUAL CALÇADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 995 |
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