materia nº 10/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Ao Senhor Prefeito Municipal, 
para ver a possibilidade de atender.
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INDICAÇÃO Nº 010
 Pareci Novo, 03 de março 2022.
Com base e fundamentação legal nos termos regimentais em 
conformidade com o art. 108 do Regimento Interno deste Parlamento e, 
respeitosamente, atendendo as prerrogativas que competem aos Vereadores conforme 
os antigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, encaminho ao Sr. Prefeito 
Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
- utilizar o mecanismo PIX para pagamentos de tributos.
JUSTIFICATIVA
O Pix é um meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco 
Central. Ele é uma opção ao lado de TED, DOC e cartões para as pessoas e empresas 
fazerem transferências de valores, realizarem ou receberem pagamentos. A ferramenta 
é uma função disponível no aplicativo dos bancos e outras empresas de pagamentos e 
aparece como opção de transação independente. O valor pago entra na hora, na conta 
de quem recebe, em qualquer momento e dia da semana. 
Nada mais justo proporcionar esta ferramenta aos nossos 
munícipes, facilitando o procedimento de pagamentos de tributos municipais, como 
ISSQN, IPTU, ITBI, além de taxas cobradas pelo Município.
 Ver. Augusto Kappes