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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-06
Ementa“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Pareci Novo”.
native_id1039

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-25 Proposição arquivada A Arquivamento realizado.
2022-01-25 Proposição transformada em lei A Criar norma jurídica (Lei nº 2.680, de 11 de janeiro de 2022).
2022-01-25 Proposição transformada em lei A Publicada a Lei nº 2.680, de 11 de janeiro de 2022.
2022-01-11 Aguardando sanção governamental A Enviado ao Prefeito.
2022-01-10 Proposição aprovada A Enviar para sanção do Prefeito.
2022-01-10 Proposição apresentada em Plenário A Aprovada a urgência, conforme art. 57, § 6º, inciso II da CF.
2022-01-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia A Matéria publicada.
2022-01-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para publicação.

Documents (1)

texto original #

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 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
PROJETO DE LEI Nº PL.004/2022
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos 
dos servidores do Poder Legislativo do 
Município de Pareci Novo. 
 
................................................................................................................................................................
Art. 1º Os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Pareci Novo terão um 
acréscimo de 16% (dezesseis por cento), a contar de janeiro de 2022, face à revisão geral anual 
concedida aos demais servidores municipais, que majorou o valor referencial de vencimentos de 
que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997 – Plano de Carreira dos 
Servidores – ao qual estão sujeitos os servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
................................................................................................................................................................
Sala de sessões, 06 de janeiro de 2022.
Ver. Fábio Adalicio Diemer Ver. Pedro Inácio Rhoden 
Presidente Vice-Presidente
Ver. Augusto da Silveira Kappes Verª Joice Streit
 1º Secretário 2ª Secretária

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