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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Ao Senhor Prefeito Municipal,
para ver a possibilidade de atender.
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Presidente da Câmara Municipal
INDICAÇÃO Nº 003
Pareci Novo, 20 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhada ao
Sr. Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Ver da possibilidade de disponibilizar acessibilidade nos prédios
públicos municipais existentes bem como nas futuras construções ou reformas, em
observância a Lei Federal nº 10.098/2000 e Decreto Federal nº 5.296/2004, bem
como legislação pertinente.
JUSTIFICATIVA
Tal medida visa atender os portadores de deficiência ou com mobilidade
reduzida em suas necessidades, auxiliando no deslocamento.
Ressaltamos que esta sugestão já foi objeto da Indicação nº 10 de 04 de
abril de 2013.
Ainda, para colaborar com o tema foi disponibilizada a publicação do
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite,
estabelecido pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, em recente evento
ocorrido na Câmara Municipal de Montenegro com a presença da Sra. Maria do
Rosário, Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, através de uma cartilha com CD.
O referido material será entregue ao Senhor Prefeito Municipal.
Ver. Luciano Hensel
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