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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
PROJETO DE LEI Nº PL. 014/2022
Autoriza o Poder Legislativo a alterar os coeficientes
do Cargo de Auxiliar Legislativo CC/FG-8 e do
Cargo em Comissão de Assessor Jurídico CC-9.
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Art. 1º Fixa o Padrão CC/FG-8 para o Cargo de Auxiliar Legislativo, coeficiente 2,25
(dois vírgula vinte e cinco), criado pela Resolução nº 02/93, de 04 de março de 1993 e alterada pela
Resolução nº 35/97, de 12 de dezembro de 1997.
Parágrafo único – O coeficiente a que se refere o caput deste artigo tem como
referência o montante disciplinado no artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 381, de 28 de
novembro de 1997, e suas alterações posteriores.
Art. 2º Fixa o Padrão CC-9 para o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico,
coeficiente 5,60 (cinco vírgula sessenta), criado pela Resolução nº 029/97, de 07 de março de 1997.
Parágrafo único. O coeficiente a que se refere o caput deste artigo tem como
referência o montante disciplinado no artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 381, de 28 de
novembro de 1997, e suas alterações posteriores.
Art. 3º As despesas respectivas correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a
partir de 1º de junho de 2022.
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Sala de sessões, 19 de maio de 2022.
Ver. Fábio Adalicio Diemer Ver. Pedro Inácio Rhoden
Presidente Vice-Presidente
Ver. Augusto da Silveira Kappes Verª Joice Streit
1º Secretário 2ª Secretária
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