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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-03
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 199.972,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e dois reais) no Orçamento do Exercício de 2022, na Unidade Orçamentária 06.01 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, em virtude da seleção da Proposta nº 10543.099001/21-003 do Ministério da Saúde, para a construção de um Centro de Fisioterapia no Município de Pareci Novo, e dá outras providências.”
native_id1058

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Proposição arquivada A Arquivamento realizado.
2022-02-21 Proposição transformada em lei A Criar norma jurídica (Lei nº 2.687, de 04 de fevereiro de 2022).
2022-02-21 Proposição transformada em lei A Publicada a Lei nº 2.687, de 04 de fevereiro de 2022.
2022-02-04 Aguardando sanção governamental A Enviado ao Prefeito.
2022-02-03 Proposição aprovada A Enviar para sanção do Prefeito.
2022-02-03 Parecer favorável da comissão A Parecer favorável da CGP.
2022-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para emissão de parecer da CGP.
2022-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão A Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres - CGP.
2022-02-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para publicação.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
SWlunicípio de Pareci SPobo
“Capital das Mudas, Flores e frutas”
PROJETO DE LEI Nº 011/2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 199.972,00 (cento e noventa e
nove mil e novecentos e setenta e dois
reais) no Orçamento do Exercício de 2022,
na Unidade Orçamentária 06.01 -
Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social, em virtude da seleção
da Proposta nº 10543.099001/21-003 do
Ministério da Saúde, para a construção de
um Centro de Fisioterapia no Município de
Pareci Novo, e dá outras providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 199.972,00
(cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e dois reais) na Lei Orçamentária de
2022, Lei nº 2.660, de 26 de novembro de 2021, na seguinte classificação funcional-
programática:
06.01.10.301.128. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSIST SOCIAL
Atividade 1258. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - ETAPA 01
971. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 199.972,00
Recurso 1258 - CENTRO DE FISIOTERAPIA - PROPOSTA 10543.099001/21-003
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior a destinação de Emenda Parlamentar da União, conforme
seleção da Proposta nº 10543.099001/21-003, Recurso 1258 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO
DE FISIOTERAPIA - ETAPA 01
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional —- STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci Povo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 01 de
fevereiro de 2022.
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000

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