materia nº 7/2022

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Colegas Vereadores.
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Na esfera educacional, em que ocorre a preparação para o futuro da cidade, é 
fundamental que a população tenha acesso às informações básicas relacionadas às 
oportunidades e desempenho das crianças.
Este tipo de publicidade é de grande utilidade, uma vez que norteia o requerente, 
facilitando o acompanhamento da vaga pretendida, organizando a forma de distribuição 
destas.
Se informados, os pais participarão e contribuirão de uma forma mais efetiva na vida 
escolar de seus filhos. Como a educação deve ser uma prioridade para a administração 
pública, é fundamental que estes dados, relacionados ao acesso à Educação Infantil, estejam 
constantemente atualizados, a fim de nortear os investimentos públicos do município.
Em função da grande demanda por vagas nas Escolas Municipais de Educação 
Infantil – EMEIs e visando contribuir para a garantia da transparência, apresentamos esta 
proposição, a qual determina que toda EMEI municipal publique a lista de espera por vagas, 
de modo a tornar esse procedimento mais transparente. 
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto.
Sala de sessão, 03 de fevereiro de 2022.
 Ver. Augusto da Silveira Kappes
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
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PROJETO DE LEI Nº PL. 007/2022
Dispõe sobre a divulgação da lista de espera 
para vagas nas Escolas Municipais de 
Educação Infantil - EMEIs do Municipio de 
Pareci Novo e dá outras providencias.
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Art. 1° Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas 
nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs do Município de Pareci Novo, 
popularmente conhecidas como Creches.
§1º As informações a serem divulgadas deverão conter, no mínimo, o nome do 
requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida.
§2º A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem visível na 
Secretaria Municipal de Educação e na Prefeitura Municipal, além de ser disponibilizada no 
site oficial do Município de Pareci Novo.
Art. 2º As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo 
Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver 
alteração na disponibilidade das vagas.
Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante 
comunicar isto imediatamente à secretaria da respectiva EMEI.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sala de sessões, 03 de fevereiro de 2022.
 Ver. Augusto da Silveira Kappes
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
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