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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-06-09
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento do Exercício de 2022, na Unidade Orçamentária 03.02 – Fundo de Previdência Social do Município, para inclusão de nova rubrica da despesa 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informatização e Comunicação – Pessoa Jurídica, e dá outras providências”.
native_id1080

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Proposição arquivada A Arquivamento realizado.
2022-06-15 Proposição transformada em lei A Criar norma jurídica (Lei nº 2.717, de 10 de junho de 2022).
2022-06-15 Proposição transformada em lei A Publicada a Lei nº 2.717, de 10 de junho de 2022.
2022-06-10 Aguardando sanção governamental A Enviado ao Prefeito.
2022-06-09 Proposição aprovada A Enviar para sanção do Prefeito.
2022-06-09 Parecer favorável da comissão A Parecer favorável da CGP.
2022-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para emissão de parecer da CGP.
2022-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão A Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres - CGP.
2022-06-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-17T14:55:02.966469-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-06-17T14:29:37.821157-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2 

Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci ovo
“Capital das Floves, Aludas e frutas”
PROJETO DE LEI Nº 039/2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
no Orçamento do Exercício de 2022, na
Unidade Orçamentária 03.02 - Fundo de
Previdência Social do Município, para
inclusão de nova rubrica da despesa
3.3.90.40.00.00.00 - Serviços de
Tecnologia da Informatização e
Comunicação - Pessoa Jurídica, e dá
outras providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) no Orçamento do Exercício de 2022, Lei nº 2.660, de 26 de novembro de 2021, na
seguinte classificação funcional-programática:
03.02.09.272.001.0128. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Atividade 2.048. BENEFÍCIO APOSENTADORIAS E PENSÕES SERVID. PÚBLICOS
3030 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. E COMUNIC. - P. ]. R$ 5.000,00
Recurso 050 - R.P.P.S.
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a
que se refere o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária da despesa:
03.02.09.272.001.0128. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Atividade 2.048. BENEFÍCIO APOSENTADORIAS E PENSÕES SERVID. PÚBLICOS
3010 - 9.9.99.99.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. — P. JURÍDICA R$ 5.000,00
Recurso 050 - R.P.P.S.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci ovo
“Capital das Floves, Mudas e frutas”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 09 de
junho de 2022. PAULO ALEXANDRE fsinida de forma cat
O ALEXANDRE
BARTH:6846898905 BARTH:68468989053
3 ferem 2022.06.09 10:48:25
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Telxelra, 70 - Centro = Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000

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