materia nº 53/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Silunicipio de Paveci ovo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 053/2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e
cinco mil reais) no Orçamento do Exercício
de 2022, na Unidade Orçamentária 06.01
- Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social, em virtude da seleção
da Proposta de Emenda
nº 10543.099000/1220-02, oriunda do
Ministério da Saúde, através do Fundo
Nacional da Saúde, tendo por finalidade a
aquisição de equipamentos para as
Unidades Básicas de Saúde do Município
de Pareci Novo, e dá outras providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e Iv, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 175.000,00
(cento e setenta e cinco mil reais) no Orçamento do Exercício de 2022, Lei nº 2.660, de 26
de novembro de 2021, na seguinte classificação funcional-programática:
06.01.10.301.0128. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto 1.127. AQUIS. DE EQUIP. UBS - PROPOSTA Nº 10543.099000/1220-02
988. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 175.000,00
Recurso 4505 - INVESTIMENTOS ATENÇÃO BÁSICA
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a
que se refere o artigo anterior, o recebimento dos recursos de Emenda Parlamentar da União,
conforme seleção da Proposta nº 10543.099000/1220-02, Recurso 4505 - INVESTIMENTOS
ATENÇÃO BÁSICA, do Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional da Saúde, no valor
de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - sz ca Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Ce lo
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Slunicipio de Pareci Pobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.721, de
01 de julho de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 13 de
julho de 2022.
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000