materia nº 57/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Slunicipio de Pareci Sobo
“Capital das Mudas, flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 057/2022.
Autoriza a contratação temporária
de excepcional interesse público de
01 (um) servidor para ocupar o
cargo de Atendente de Creche.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
conformidade com os artigos 228 a 232 da Lei Complementar nº 380, de 28 de novembro de
1997 e com o quanto disposto no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do
Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de
01 (um) servidor para ocupar o cargo de Atendente de Creche, com regime de 30 (trinta)
horas semanais, para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, nos termos
do art. 229, VI, da Lei Complementar nº 380/1997, em substituição à servidora CLÁUDIA
EBELING ANDRADE que recentemente solicitou exoneração.
Parágrafo único. A contratação se dará pelo prazo de até 01 (um) ano,
prorrogável por igual período uma única Vez, nos termos do art. 230 da Lei Complementar
nº 380, de 28 de novembro de 1997, ou até a realização de concurso público.
Art. 2º O vencimento terá por base o valor percebido pelo Cargo Efetivo de
Atendente de Creche, Padrão 04, coeficiente 1,60, em conformidade com artigo 3º da Lei
Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Parágrafo único. Havendo necessidade de prestação de serviço extraordinário, o
mesmo será remunerado com base nos artigos 57 a 59 da Lei Complementar nº 380, de 28
de novembro de 1997.
Art. 3º A contratação emergencial será rescindida automaticamente no final do
período referido no art. 1º, podendo ser alterada unilateralmente ou rescindida a qualquer
momento para melhor adequação ao interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 18 de
julho de 2022.
e qt,
AULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000