materia nº 60/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci S20b0
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 060/2022.
Altera a redação do art. 6º e da Cláusula
Terceira constante na minuta do Termo
de Incentivo de que trata a Lei
nº 2.720/2022, que autoriza a concessão
de incentivo à empresa Wilian Biolo
02637885041, com fulcro na Lei
Municipal nº 1.729/2009, e dá outras
providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, II e IV da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Altera a redação do art. 6º da Lei nº 2.720, de 01 de julho de 2022,
que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º (...)
09.01.23.661.0137 Sec. Mun. de Planej. e Desenvolvimento Econômico
Atividade 1015 - Concessão de Auxílios / Subsídios a Empresas
Elemento da Despesa: 3.3.60.45.00.00.00 Subvenções Econômicas
Fonte 001 - Recurso Livre.”
Art. 20 Altera a redação da Cláusula Terceira constante na minuta do Termo
de Incentivo que é parte integrante da Lei nº 2.719, de 01 de julho de 2022, que passa a
vigorar da seguinte forma:
"CLÁUSULA TERCEIRA:
As despesas decorrentes deste termo correrão por conta da rubrica
orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, conforme segue:
09.01.23.661.0137 Sec. Mun. de Planej. e Desenvolvimento Econômico
Atividade 1015 - Concessão de Auxílios / Subsídios a Empresas
Elemento da Despesa: 3.3.60.45.00.00.00 Subvenções Econômicas
Fonte 001 - Recurso Livre.”
E fUAio)
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Pareci S20bo
“Capital vas Mudas, Flores e Frutas”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 18 de
julho de 2022.
Gulo ad
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000