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Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci ovo
“Capital das Mudas, Flores e frutas”
PROJETO DE LEI Nº 062/2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial
Adicional no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) no Orçamento do Exercício de
2022, no Elemento de Despesa
3.3.60.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas,
na Unidade Orçamentária 09.01 - Secretaria
Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, Atividade 1015
- CONCESSÃO AUXÍLIOS/SUBSÍDIOS A
EMPRESAS, Recurso 001 - Livre, e dá outras
providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária de 2022, Lei nº 2.660, de 26 de
novembro de 2021, na seguinte classificação funcional-programática:
09.01.23.661.0115. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E DESENV. ECONÔMICO
Ativid. 1015. CONCESSÃO AUXÍLIOS/SUBSÍDIOS A EMPRESAS
995. 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 35.000,00
Recurso 001 - LIVRE
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, a redução da seguinte classificação funcional da despesa:
13.01.28.846.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E DESENV. ECONÔMICO
Ativid. 2089. MANUTENÇÃO RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
593. 3.9.99.99.00.00.00 RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS R$ 35.000,00
Recurso 001 - LIVRE
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
ele (od
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 18 de
julho de 2022.
q
as e Nye:
AULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
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