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Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci S20bo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 064/2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 74.244,17 (setenta e
quatro mil, duzentos e quarenta e quatro
reais e dezessete centavos) no
Orçamento do Exercício de 2022, na
Unidade Orçamentária 06.01 — Secretaria
Municipal da Saúde e Assistência Social,
e dá outras providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, ll e IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 74.244, 17
(setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) no
Orçamento do Exercício de 2022, Lei nº 2.660, de 26 de novembro de 2021, nas seguintes
classificações funcionais-programáticas da despesa:
06.01.10.301.0128. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Atividade 2.022. PROMOÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA FEDERAL
3031. 3.3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.127,76
Recurso 4503 - CUSTEIO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
06.01.10.301.0128. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Atividade 2.082. MANUTENÇÃO EQUIPES P.A.C.S. FEDERAL
3032. 3.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 116,41
Recurso 4500 —- CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
06.01.10.301.0128. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Atividade 2.047. MANUTENÇÃO PISO ATENÇÃO BÁSICA- PAB
3033. 3.3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
Recurso 4500 - CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
06.01.10.301.0128. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Projeto 1023. PROGRAMA PIES SAÚDE PERTO DE VOCÊ
3034. 3.3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
Recurso 4011— INCENTIVO SAÚDE PERTO VOCÊ
Toto
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Pareci S20bo
“Capital vas Mudas, Flores e Frutas”
06.01.10.301.0128. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Projeto 1023. PROGRAMA PIES SAÚDE PERTO DE VOCÊ
3035. 3.3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERC. - P. JURÍDICA R$ 10.000,00
Recurso 4011 - INCENTIVO SAÚDE PERTO VOCÊ
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a
que se refere o artigo anterior, O superávit financeiro do Exercício de 2021, apurado no
Balanço Patrimonial - Anexo XIV, nos seguintes recursos e valores abaixo:
Recurso 4503 — CUSTEIO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 4.127,76
Recurso 4500 - CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA R$ 50.000,00
Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a
que se refere o art. 1º, a redução das seguintes classificações funcionais-programáticas da
despesa:
06.01.10.301.0128. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Atividade 2.082. MANUTENÇÃO EQUIPES P.A.C.S. FEDERAL
292. 3.3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 116,41
Recurso 4500 - CUSTEIO- ATENÇÃO BÁSICA
06.01.10.301.0128. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Projeto 1023. PROGRAMA PIES SAÚDE PERTO DE VOCÊ
247. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERC. - P. JURÍDICA R$ 20.000,00
Recurso 4011 - INCENTIVO SAÚDE PERTO VOCÊ
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de
Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado - TCE/RS.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 27 de
julho de 2022.
a E
AU Pr ntExANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95783-000
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