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Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
“CÂMARA MUNICIPAL |
PARECI NOVO
PROC. RS Q34=-PE/QIo |
EM LL OS 1 Ea
PROJETO DE LEI Nº 021/2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
paper Suplementar no valor de R$ 89.239,00
CAMARA teia du ADO ACI (oitenta e nove mil e duzentos e trinta e
DISCUTIDO ENCRAS, cs a nove reais) no Orçamento do Exercício de
RESULTADO — oroi CORTE 2022, a fim de suplementar os elementos
DA VOTAÇÃO | ==" Nana de despesa já inclusos no Orçamento Anual
de 2022, referente à Folha de Pagamento -
À o SR Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
iu SECRETÁRIO Civil, com Recursos do FUNDEB, e dá outras
providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 89.239,00 (oitenta e nove mil e duzentos e trinta e nove reais), no Orçamento do
Exercício de 2022, Lei nº 2.660, de 26 de novembro de 2021, em conformidade com o
regulamentado no art. 25, 8 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na
seguinte classificação funcional-programática:
05.02.12.361.107. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Ativid. 2021. MANUTENÇÃO SEC. DE EDUCAÇÃO - DOCENTES FUNDEB 70%
169. 3.3.1.90.11.00.00.00 VCTOS. E VANT. FIXAS - P. CIVIL R$ 89.239,00
Recurso 031 - FUNDEB
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o
Superávit Financeiro do Recurso FUNDEB (31), disponível em 31/12/2021 na conta bancária
nº 63.167-1 Agência 0318-2, do Banco do Brasil, no valor de R$ 89.239,00 (oitenta e nove
mil e duzentos e trinta e nove reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 14 de
março de 2022.
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
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