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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
PROJETO DE LEI Nº PL.018/2022
Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, do âmbito
federal e estadual que destinam recursos ao Município
de Pareci Novo/RS, e dá outras providencias.
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Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a disponibilizar, semestralmente
ou a cada nova apresentação de indicação, no site da Prefeitura de Pareci Novo e em suas redes
sociais, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo, o
que segue:
I – nome completo do autor parlamentar da destinação;
II – nome completo e cargo do autor da indicação, a nível municipal;
III – valor;
IV - data do recebimento do recurso;
V – destinação/ finalidade dos recursos.
Art. 2º Esta Lei produzirá efeitos a contar da 8ª Legislatura 2021-2024.
Parágrafo único. Disponibilizar as informações, descritas no parágrafo único do art.
1º, a partir do dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sala de sessões, 08 de novembro de 2022.
Ver. Augusto da Silveira Kappes
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