Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci SPobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 090/2022.
Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Pareci
Novo para o Exercício Financeiro
de 2023.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pareci Novo
para o Exercício Financeiro de 2023, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
H - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como, fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada no mesmo valor da Despesa, em
R$ 43.500.000,00 (quarenta e três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º A estimativa da Receita por categoria econômica, segundo a origem
dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento entre recursos livres e
vinculados:
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
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a RECURSOS RECURSOS
ESPRCIIGAÇÃO LIVRES VINCULADOS
1 - RECEITAS CORRENTES 21.526.788,00 24.276.000,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contrib. 2.156,600,00 1.067.900,00
de Melhoria
1.2 - Receita de Contribuições 380.000,00 1.065.000,00
671.788,00 3.943.100,00
TOTAL
45.802.788,
3.224.500,00
1.445.000,00
4.614.888,00
o
1. 3 - Receita Patrimonial
PE
|1.6 - Receita de Serviços
E EE
|1.7 - Transferências Correntes
1.276.000,00
18.150.000,00
2.338.212,00
REC 500.000,00
300.000,00
NR 1.837.712,00
0,00 1.455.000,00
33.719.500,00
t1.9 - Outras Receitas Correntes 1.522.900,00
L
|2 - RECEITAS DE CAPITAL
Ea
2.688.212,00
|2.1. Operações de Crédito Internas 500.000,00
|2.2 - Alienação de Bens 300.000,00
|
12.3 - Amortização de Empréstimos
50.000,00
|
(2.4 - Transferências de Capital 1.837.712,00
[7 - RECEITAS CORRENTES
'INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.0 - Outras Receitas Correntes
Intraorçamentárias |
1.455.000,00
1.455.000,00
0,00 1.455.000,00
(46.800,00) (6.399.200,00
21.829.988,00 21.670.012,00
|9 - DEDUÇÕES DA RECEITA (6.446.000,00)
43.500.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ R$ 43.500.000,00 (quarenta e três milhões e quinhentos mil reais), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, estimada em R$ 34.519.500,00 (trinta e quatro
milhões, quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais);
Ii - No Orçamento da Seguridade Social, estimada em R$ 8.980.500,00 (oito
milhões novecentos e oitenta mil e quinhentos reais).
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Art. 5º A Despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento entre
recursos livres e vinculados:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS
3. DESPESAS CORRENTES 17.650.804,47| 16.633.500,00 34.284.304,47
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 5.660.121,20 8.826.000,00] 14.486.121,20
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais Fo 1.991.500,00 1.991.500,00
Oper. Intraorçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Dívida Cs da
ini 3.824.312,00 | 6.995.695,53
E up e
o (o)
21.642.188,00 | 21.857.812,0 43.500.000,0
3.3 - Outras Despesas Correntes
|]
[9.9 - Reserva de Contingência
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 10, da Lei Municipal
nº 2.753/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos
creditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por
Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei
ar nº 101/2000, mediante a utilização dos recursos:
Decreto, na
Complem
1) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive, a previsão adicional
(reestimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias;
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Il) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no
anexo de riscos fiscais;
HI) de excesso de arrecadação proveniente de receitas livres ou vinculadas
arrecadadas e a arrecadar, desde que sejam para alocação nos mesmos créditos
orçamentários em que os recursos destas fontes foram originalmente programados;
Iv) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo
com as vinculações originais.
8 1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata o inciso
I deste artigo, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada
entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
5 2º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de
valores ibuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento
(administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais especiais que envolvam o
Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
5 3º Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeito desta Lei, o estorno
de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme
em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
5 4º Os créditos adicionais de que tratam os incisos III e IV deste artigo, não
farão parte do limite estabelecido no inciso I.
V - Abertura de crédito suplementar com fonte de recurso vinculado, desde
= mesmo elemento vinculado à outra fonte e ao mesmo projeto e atividade.
Ie iá tenha es
ue) e es
VI - Para fins do inciso IV do caput, também poderá ser considerado como
superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
1 - dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais,
ilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo
median
grupo,
IH - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 - Juros Sobre a
Dívida por Contratos, 22 - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 - Principal da
Dívida Contratual Resgatado e 91 - Sentenças Judiciais;
HH - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de
operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da
União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20
de cada mês.
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“Capital das Siludas, Flores e Frutas”
Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições
das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de
recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art, 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 31 de
outubro de 2022.
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
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