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materia nº 2/2022

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaVeto Parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº PL.017/2022, de iniciativa do Vereador Antonio Gelcí de Mello, que “Dispõe sobre a divulgação da identificação dos ocupantes dos Cargos em Comissão e dos servidores com Função Gratificada dos Poderes Executivo e Legislativo de Pareci Novo”.
native_id1136

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado U Enviado ao Prefeito.
2022-11-03 Veto sobre a proposição rejeitado U Enviar para promulgação do Prefeito.
2022-11-03 Parecer pela rejeição do veto U Parecer desfavorável da CGP.
2022-10-13 Veto distribuido para emissão de parecer U Para emissão de parecer da CGP.
2022-10-13 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres - CGP.
2022-10-07 Veto autuado e incluso em pauta U Para publicação.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci S20bo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Ofício SMA Nº 120/2022. Pareci Novo, RS, 06 de outubro de 2022.
Exmo. Sr.:
FÁBIO ADALÍCIO DIEMER
Presidente da Câmara Municipal
PARECI NOVO/RS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, cordialmente, acusamos O recebimento do Ofício
nº 138/2022, que encaminha para autógrafo o Projeto de Lei nº 017/2022, de 08 de
setembro de 2022 que “Dispõe sobre a divulgação da identificação dos ocupantes dos
Cargos em Comissão e dos servidores com Função Gratificada dos Poderes Executivo e
Legislativo de Pareci Novo”, sendo que comunicamos, tempestivamente (art. 55, 8 2º da
Lei Orgânica Municipal), que o mesmo está sendo PARCIALMENTE VETADO, por
apresentar vícios de inconstitucionalidade, conforme razões que passo a expor na
Mensagem de Veto nº 02/2022 em anexo.
Atenciosamente,
Feed e,
LEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo — RS - CEP 95783-000

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