materia nº 4/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Slunicipio de Pareci AZobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 004/2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 28.016,83 (vinte e oito
mil e dezesseis reais e oitenta e três
centavos) no Orçamento do Exercício de
2023, na Unidade Orçamentária 06.02 -
Fundo Municipal da Assistência Social,
Atividade 2069 - Programa Benefícios
Eventuais, e dá outras providências.
EU, FÁBIO SCHNEIDER, Prefeito em Exercício, do Município de Pareci Novo /
RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.016,83 (vinte
e oito mil e dezesseis reais e oitenta e três centavos) no Orçamento do Exercício de 2023, Lei
nº 2.781, de 29 de dezembro de 2022, na seguinte classificação funcional-programática:
06.02.08.244.0111. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 2.095. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS
6004. 3.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.000,00
6005. 3.3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 7.000,00
6006. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 7.000,00
6007. 3.3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍL. FINANC. - P. FÍSICAS R$ 7.016,83
Recurso 1054 - Benefícios Eventuais RS
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a
que se refere o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022 - Anexo XIV, Recurso 1054 - Benefícios Eventuais RS, no valor de R$ 28.016,83 (vinte
e oito mil e dezesseis reais e oitenta e três centavos).
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado — TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Slunícipio de Pareci Robo |
“Capital vas Mudas, Flores e Frutas”
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 17 de
janeiro de 2023.
FÁBIO SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em Exercício
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo — RS - CEP 95783-000