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Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Ofício SMA Nº 114/2022. Pareci Novo, RS, 14 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr.:
FÁBIO ADALÍCIO DIEMER
Presidente da Câmara Municipal
PARECI NOVO/RS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício
nº 185/2022, que encaminha para autógrafo o Projeto de Lei Complementar
nº 021/2022, de 08 de setembro de 2022 que “Acrescenta o 8 3º ao art. 208 da Lei
Complementar nº 545/2000, que dispõe sobre o Código de Posturas e dá outras
providências”, sendo que comunicamos, tempestivamente (art. 55, 8 2º da Lei Orgânica
Municipal), que o mesmo está sendo TOTALMENTE VETADO, por ser contrário ao interesse
público e por apresentar vícios de inconstitucionalidade, conforme razões que passo a expor
na Mensagem de Veto nº 003/2022 em anexo.
Atenciosamente,
pe
FÁBIO SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em Exercício
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
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