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Estado do Rio Grande do Sul
SWlunicipio de Pareci SPobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Ofício SMA Nº 150/2022. Pareci Novo, RS, 26 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr.:
FÁBIO ADALÍCIO DIEMER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PARECI NOVO/RS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício
nº 187/2022, que encaminha para autógrafo o Projeto de Lei nº 019/2022, de 17 de
setembro de 2022 que “Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos
disponíveis e em falta na rede municipal de saúde de Pareci Novo, e dá outras
providências”, sendo que comunicamos, tempestivamente (art. 55, 8 2º da Lei Orgânica
Municipal), que o mesmo está sendo PARCIALMENTE VETADO, por apresentar vícios de
inconstitucionalidade, conforme razões que passo a expor na Mensagem de Veto
nº 004/2022 em anexo.
Atenciosamente,
Mit, Es
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
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