materia nº 13/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Parecí Pobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 013/2023.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 01 (um)
servidor para ocupar o cargo de Professor
Área II - Disciplina de Inglês.
EU, FÁBIO SCHNEIDER, Prefeito em Exercício, do Município de Pareci Novo /
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, Iv, da Lei Orgânica
Municipal, de conformidade com os artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.857, de 18 de
fevereiro de 2011, e, no que couber com os artigos 228 a 232 da Lei nº 380, de 28 de
novembro de 1997 e com O quanto disposto no art. 37; |: da Constituição da República
Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de
01 (um) servidor Para ocupar o cargo de Professor Área II - Disciplina de Inglês, com
regime de 20 (vinte) horas semanais, para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único. A contratação se dará pelo período de até 01 (um) ano, nos
termos do art. 38 da Lei Complementar nº 1.857, de 18 de fevereiro de 2011, ou até a
realização de Concurso Público.
Art. 2º O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo de Professor
Área II, em conformidade com o inciso II, do art. 39 da Lei Complementar nº 1.857, de 18
de fevereiro de 2011.
Art. 3º A contratação temporária será rescindida automaticamente no final do
período referido no parágrafo único do art. 10 desta Lei, podendo ser alterada
unilateralmente ou rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO FARO Ng PARECI NOVO, RS, em 28 de
fevereiro de 2023. Da sto
FÁBIO SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em Exercício
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000